Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 - Código Civil
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange

Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro
Altera o Regime da Propriedade Horizontal constante do Código Civil e do Código do Registo Predial

Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro - Regime da Propriedade Horizontal
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal

Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana

Lei n.º 32/2012 de 14 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 136 / 2014 de 9 de Setembro
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação